Processo 0084696-92.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0084696-92.2024.8.17.2001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: ESPÓLIO DE PAULO DANTAS FILHO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Juiz Convocado: Marcos Garcez de Menezes Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que, nos autos da Execução F
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