Processo 0084702-87.2026.8.04.1000

Ante o exposto, REVOGO a medida liminar concedida na Ref. mov. 9.1 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, nem honorários em primeiro grau de jurisdiçã

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