Processo 0084704-96.2025.8.25.0001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31569/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730033 NÚMERO ÚNICO: 0084704-96.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511202823 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 12 A VARA CIVEL COMARCA ARACAJU RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE RECORRIDO - ITHAINARA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO - BRENO BERGSON SANTOS - OAB: 4403/SE EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR. REPROVAÇÃO POR PONTUAÇÃO (4 PONTOS). ADVENTO DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.020/2025. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 PARA 10 PONTOS. VIGÊNCIA IMEDIATA DA NORMA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA NOVA REGULAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE DA REPROVAÇÃO COM BASE EM NORMA REVOGADA (RESOLUÇÃO Nº 789/2020). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009 TEM CABIMENTO NAS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE SEGURANÇA, IMPONDO-SE O REEXAME NECESSÁRIO PELO TRIBUNAL.A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.020/2025 ENTROU EM VIGOR EM 09/12/2025, ESTABELECENDO NOVO LIMITE DE PONTUAÇÃO PARA REPROVAÇÃO NO EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR (10 PONTOS), REVOGANDO EXPRESSAMENTE A RESOLUÇÃO Nº 789/2020, QUE FIXAVA O LIMITE EM 3 PONTOS.A CANDIDATA REALIZOU O EXAME PRÁTICO EM 10/12/2025, OU SEJA, SOB A VIGÊNCIA DA NOVA REGULAMENTAÇÃO, TENDO OBTIDO 4 PONTOS NEGATIVOS DECORRENTES DE DUAS FALTAS MÉDIAS.APLICA-SE O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, SEGUNDO O QUAL O ATO ADMINISTRATIVO DEVE SER REGIDO PELA NORMA VIGENTE AO TEMPO DE SUA PRÁTICA. A APLICAÇÃO DE NORMA REVOGADA CONFIGURA ILEGALIDADE MANIFESTA.O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUAÇÃO ESTRITA NOS TERMOS DA LEI E DAS NORMAS REGULAMENTARES EDITADAS POR ÓRGÃOS COMPETENTES, NO CASO, O CONTRAN.ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES OPERACIONAIS OU NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DE SISTEMAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFICÁCIA IMEDIATA DE NORMA FEDERAL VIGENTE E BENÉFICA AO ADMINISTRADO.DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS,RELATADOSEDISCUTIDOSOSPRESENTESAUTOS,ACORDAMOSINTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADOESTADODESERGIPE,PORUNANIMIDADE,EM CONHECER DOS RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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