Processo 0084716-13.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541107291 NÚMERO ÚNICO: 0084716-13.2025.8.25.0001 REQUERENTE : FLAVIANI FARIAS GOMES ADV. : JÉSSICA LARISSA SOUZA NOLASCO - OAB: 9743-SE ADV. : SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884-SE REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU ADV. : MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550-SE ADV. : BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: A) CONDENAR O REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, FAZER INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA DEVIDA AO AUTOR, AS VERBAS QUE COMPÕEM A SUA REMUNERAÇÃO, COMO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E O ADICIONAL NOTURNO, ESTE, PARA AS HORAS EXTRAS PRESTADAS NO PERÍODO CORRESPONDENTE (NOTURNO). B) CONDENAR O DEMANDADO, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, RELATIVAS ÀS HORAS EXTRAS, CONFORME O ITEM “A”. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E, A PARTIR DA CITAÇÃO (28/12/2025), INCIDIRÃO TAMBÉM JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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