Processo 0084727-42.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510102049 NÚMERO ÚNICO: 0084727-42.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VITOR ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS ADV. : ABRAÃO DE MATOS SANTOS - OAB: 15568-SE REQUERIDO : KANDANGO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADV. : ROMÊNIA FERREIRA MARQUES - OAB: 78448-DF SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) INDENIZAR A PARTE AUTORA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, §1º, CC) A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362, STJ); B) INDENIZAR A PARTE AUTORA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 298,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), CORRESPONDENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA PELO BILHETE, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) A CONTAR DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1º, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO, AUTORIZANDO-SE A DEDUÇÃO DO VALOR SIMPLES (R$ 149,00) CASO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE O EFETIVO REEMBOLSO ADMINISTRATIVO EM FAVOR DO AUTOR. CONDENO A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM AMPARO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. JUSTIFICA-SE A ELEIÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO EM DETRIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR SE TRATAR DE DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE JURÍDICA, CUJO TRÂMITE PROCESSUAL OPEROU-SE DE FORMA CÉLERE, EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA EM AUDIÊNCIA, DE MODO QUE A VERBA HONORÁRIA APURADA SOBRE A IMPORTÂNCIA ATRIBUÍDA À CAUSA (R$ 10.300,00) REMUNERA DE FORMA DIGNA, EQUÂNIME E PROPORCIONAL O TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO, COIBINDO DISTORÇÕES DECORRENTES DE UMA BASE CONDENATÓRIA REDUZIDA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º DO CPC). PRETERIDOS OS DEMAIS ARGUMENTOS, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE PODERÁ LEVAR À IMPOSIÇÃO DE MULTA. OPORTUNAMENTE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OBSERVANDO-S

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