Processo 0084776-83.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540907004 NÚMERO ÚNICO: 0084776-83.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSELITO MARQUES BOMFIM JUNIOR ADV. : BRENO OLIVEIRA NUNES DA SILVA - OAB: 16746-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : SMTT ADV. : MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550-SE ADV. : BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO DETRAN/SE E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NºS G 1444939, M 37767253 E G 1446436, LAVRADOS PELA SMTT/AJU, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DE TODOS OS SEUS EFEITOS; B) DETERMINAR AO DETRAN/SE O CANCELAMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 295801522 E A IMEDIATA CESSAÇÃO DE SEUS EFEITOS, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR, JOSELITO MARQUES BOMFIM JUNIOR; C) CONDENAR A SMTT/AJU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 727,63 (SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). DEVERÁ INCIDIR O IPCA-E DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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