Processo 0084779-38.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30101/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731989 NÚMERO ÚNICO: 0084779-38.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510502166 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500783408 APELANTE - FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE APELADO - EDUARDO PAIXÃO ROCHA SOBRINHO ADVOGADO - VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - OAB: 17671/SE APELADO - JOSE PEDRO DE GOIS NETO ADVOGADO - VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - OAB: 17671/SE EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO AUTOMATIZADA SEM REVISÃO HUMANA. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. ILICITUDE DO BLOQUEIO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS POR DADOS EXTRAÍDOS DA PRÓPRIA PLATAFORMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO FECHAMENTO ABRUPTO DO ESTABELECIMENTO DIGITAL EM PERÍODO NATALÍCIO E PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DO BLOQUEIO DA CONTA COMERCIAL @CONCEITOSTORE_SE NA PLATAFORMA INSTAGRAM. A SENTENÇA DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA CONTA E CONDENOU A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE O BLOQUEIO OCORREU SEM COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E MEDIANTE DECISÃO AUTOMATIZADA SEM REVISÃO HUMANA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ OITO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A REPRESENTANTE BRASILEIRA DA PLATAFORMA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA; (III) DETERMINAR SE O BLOQUEIO DA CONTA COMERCIAL CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA; (IV) VERIFICAR A INCIDÊNCIA DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AO CASO CONCRETO; (V) DEFINIR SE O BLOQUEIO INDEVIDO CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL; (VI) ESTABELECER A EXISTÊNCIA E O VALOR DOS LUCROS CESSANTES; (VII) DETERMINAR A CONFIGURAÇÃO E A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS; E (VIII) DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL RESTA ATENDIDO QUANDO O APELANTE IMPUGNA DE FORMA COMPREENSÍVEL OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, AINDA QUE REPRODUZA PARCIALMENTE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO.A REPRESENTANTE BRASILEIRA DA PLATAFORMA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO INSTAGRAM, ATUA PERANTE USUÁRIOS NACIONAIS E DEMONSTROU CAPACIDADE CONCRETA DE INTERVIR NO FUNCIONAMENTO DA CONTA BLOQUEADA.O ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET…

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