Processo 0084793-17.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por fim, o próprio Código de Processo Civil consagra, como regra, o Princípio da Inalterabilidade da Sentença, supedâneo lógico do Subprincípio da Imutabilidade das Decisões Judiciais. Consoante aquele, após a publicação do julgado, somente poderá ocorrer alteração, pelo juiz, para a correção de in
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