Processo 0084800-14.2025.8.25.0001
TJSE • Interdição
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INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202512302022 NÚMERO ÚNICO: 0084800-14.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : . (M.V.D.S.) DECISÃO....: I INICIALMENTE, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98, CAPUT, DO CPC. II CONSIDERANDO O PROVIMENTO 206/2025 DO CNJ, REGISTRO QUE A CERTIDÃO DE (IN)EXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE AUTOCURATELA OU DE ESCRITURAS DE DIRETIVAS DE CURATELA SERÁ JUNTADA AOS AU
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