Processo 0084800-42.2015.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0084800-42.2015.8.14.0301 APELANTE: TEMPO INCORPORADORA LTDA APELADOS: ANDREA FAGUNDES FERREIRA e RUI ALVES CHAVES RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta
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