Processo 0084821-87.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202512102293 NÚMERO ÚNICO: 0084821-87.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ELAINE CRISTINE DO AMARANTE MATOS ADV. : LAURA DOS REIS MENEZES - OAB: 9474-SE REQUERENTE : MARIANA MATOS LIMA ADV. : LAURA DOS REIS MENEZES - OAB: 9474-SE REQUERENTE : FELIPE MATOS LIMA ADV. : LAURA DOS REIS MENEZES - OAB: 9474-SE REQUERENTE : SARAH MATOS FEITOSA ADV. : LAURA DOS REIS MENEZES - OAB: 9474-SE REQUERIDO : UNIMED ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600706499; B) DETERMINAR QUE A REQUERIDA LIMITE O TOTAL MENSAL COBRADO DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, AO VALOR DA MENSALIDADE INDIVIDUAL CORRESPONDENTE AO RESPECTIVO BENEFICIÁRIO, CONSIDERADA A CONTRAPRESTAÇÃO VIGENTE NA COMPETÊNCIA DA COBRANÇA, DE MODO QUE O DESEMBOLSO MENSAL DA COPARTICIPAÇÃO NÃO SEJA MAIOR QUE A PRÓPRIA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA; C) DETERMINAR QUE A COPARTICIPAÇÃO INCIDENTE SOBRE CADA PROCEDIMENTO NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO DE 40%. D) CONDENAR A REQUERIDA A APRESENTAR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OS EXTRATOS COMPLETOS E INDIVIDUALIZADOS DE COPARTICIPAÇÃO DOS TRÊS AUTORES, DESDE AS RESPECTIVAS DATAS DE ADESÃO AO PLANO, CONTENDO OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS, DATAS, PRESTADORES, VALORES CONTRATADOS, PERCENTUAIS APLICADOS, VALORES COBRADOS, PAGAMENTOS, CRÉDITOS, ESTORNOS E COMPENSAÇÕES; E) CONDENAR A REQUERIDA, APÓS O ENCONTRO DE CONTAS A SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO, A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, EVENTUAL SALDO CREDOR DOS AUTORES, CORRESPONDENTE AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM EXCESSO, OU SEJA, AQUILO QUE EXCEDEU O TETO CORRESPONDENTE A UMA MENSALIDADE NO RESPECTIVO MÊS DE COMPETÊNCIA. SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE IPCA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDO A CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. APÓS A CITAÇÃO, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A RÉ DE FORMA INTEGRAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE.

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