Processo 0084882-06.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para determinar ao requerido que implemente, no prazo de 15 (quinze) dias, o reajuste correspondente ao ano de 2022, previsto no Anexo I da Lei Estadual nº 4.576/2018, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) r
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