Processo 0084972-53.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35757/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838752 NÚMERO ÚNICO: 0084972-53.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510502169 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - MANUEL JOVINO DOS SANTOS NETO ADVOGADO - DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147/SE ADVOGADO - JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 1.414/STJ. ERROR IN PROCEDENDO.NULIDADE CONFIGURADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM HAVIA DECLARADO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS, DETERMINANDO A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. O BANCO RECORRENTE SUSCITA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, NO MÉRITO, DEFENDE A ESTRITA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A LEGALIDADE DAS TAXAS COBRADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA POR TER SIDO EXARADA APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A VALIDADE E A EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OBJETO DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO TEMA 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DE DECISÃO PUBLICADA EM 17/03/2026 PELO RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE E 2215853/GO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.414), ORDENANDO EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODAS AS DEMANDAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS CORRELATAS EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL. A MATÉRIA EM DEBATE NO PRESENTE FEITO AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AO ESCOPO DE DELIMITAÇÃO DO TEMA 1.414/STJ, QUE VISA FIXAR PARÂMETROS OBJETIVOS ACERCA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO PROLONGAMENTO INDETERMINADO DO SALDO DEVEDOR NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EVIDENCIADO QUE A SENTENÇA DE MÉRITO FOI PROLATADA EM 08/04/2026, ISTO É, EM DATA POSTERIOR À EFICÁCIA DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO GERAL EMANADA DA CORTE SUPERIOR, RESTA CONFIGURADO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO, A ENSEJAR A NULIDADE ABSOLUTA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECORRÊNCIA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO E DA FORÇA VINCULANTE DAS DECISÕES DE AFETAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A…

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