Processo 0085052-17.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301992 NÚMERO ÚNICO: 0085052-17.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ETELVINO NASCIMENTO LIMA FILHO ADV. : RÔMULO AUGUSTO COSTA SANTOS - OAB: 5632-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - OAB: 124826-MG DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO Nº 202600734402 E EM ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QUE A QUESTÃO DE FUNDO — VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC) — CONSTITUI OBJETO DE CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CADASTRADA SOB O TEMA 1.414. ADEMAIS, O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA TAMBÉM É MATÉRIA DISCUTIDA NO TEMA 1.328, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM QUESTÃO DE ORDEM NOS AUTOS DE Nº QO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2215853 - GO. TEMA 1.328/STJ: SE HÁ DANO MORAL IN RE IPSA NA HIPÓTESE DE INVALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.414/STJ: I - DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II - EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA ALÉM DE NEGAR A CONTRATAÇÃO, TAMBÉM FUNDAMENTA O PEDIDO DE NULIDADE NA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ADEMAIS, INTERESSA AO JULGAMENTO DA DEMANDA O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DANO MORAL PURO (PRESUMIDO). COM EFEITO, O MINISTRO RELATOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 1.037, II, DO CPC). ASSIM, VISANDO À SEGURANÇA JURÍDICA E À UNIFORMIDADE DAS DECISÕES, O SOBRESTAMENTO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO PERMANEÇAM OS AUTOS SUSPENSOS NA CPE ATÉ O JULGAMENTO DOS TEMAS SUPRACITADOS. I.

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