Processo 0085062-61.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510102056 NÚMERO ÚNICO: 0085062-61.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LIGIA FREIRE SANTOS ADV. : BRENO SÁLVIO FREIRE LIMA PIONÓRIO RAMOS - OAB: 6132-SE REQUERIDO : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476-BA SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 1.091,26 (REFERENTE À FATURA Nº 254089415 / CONTRATO Nº 1328286007-AMD), BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES REFERENTE AOS SERVIÇOS DESCRITOS NA INICIAL; 2. CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA À IMEDIATA EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DEFINITIVA DE QUALQUER APONTAMENTO, COBRANÇA OU NEGATIVAÇÃO EM NOME DA REQUERENTE ATRELADOS AO DÉBITO ORA DECLARADO INEXISTENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); FICA CONSIGNADO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INCUMBIRÁ À PARTE INTERESSADA PROMOVER O COMPETENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE SERÃO APRECIADAS AS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS, INCLUSIVE EVENTUAL INCIDÊNCIA E LIQUIDAÇÃO DAS ASTREINTES EVENTUALMENTE ACUMULADAS. 3. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC), CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A REQUERENTE E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A REQUERIDA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, CABENDO: • À REQUERIDA, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERENTE NO MONTANTE EQUIVALENTE A 50% DO VALOR ARBITRADO; • À REQUERENTE, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA NO MONTANTE EQUIVALENTE AOS 50% RESTANTES. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA REQUERENTE, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §1º, CPC). CASO SEJAM SUSCITADAS PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, §1º, CPC), INTIME-SE O RECORRENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.009, §2º, CPC). APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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