Processo 0085076-06.2026.8.04.1000

Forte nesses argumentos rejeito preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, termos em que: 1) CONDENO o Réu à repetição do pagamento indevido correspondente ao título de capitalização, no montante de R$ 40,00 (R$ 20,00 x 2), sobre o qual deverão incidir juros legais a contar

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