Processo 0085085-07.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510401927 NÚMERO ÚNICO: 0085085-07.2025.8.25.0001 REQUERENTE : DIEGO ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE REQUERIDO : MOVE CONSTRUTORA LTDA DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PAR DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE ALIENAR, NEGOCIAR, OFERTAR, TRANSFERIR, PROMETER A TERCEIROS, OU PRATICAR QUALQUER ATO TENDENTE À VENDA DO LOTE N. 17, QUADRA M11 DO CONDOMÍNIO MARES MALUI RESIDENCE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO PROMOVA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO, O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DO AUTOR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO E AO SISTEMA GRUVI, GARANTINDO-LHE O USO DAS ÁREAS COMUNS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADAS A 30 (TRINTA) DIAS. INTIME-SE A REQUERIDA DESTA DECISÃO ATRAVÉS DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO E CARTA DE INTIMAÇÃO, INICIANDO A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO QUE OCORRER. DANDO SEGUIMENTO AO FEITO, DETERMINO: 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE ARACAJU – CEJUSC. REMETAM-SE OS AUTOS PARA OS DEVIDOS FINS, DEVENDO OBSERVAR AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: A. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJEN, PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA, CONFORME DO ART. 334, §3º DO CPC; B. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS, FICANDO ADVERTIDA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO A CONTAR DA DATA DA ASSENTADA, NOS TERMOS DO ART. 335 DO CPC; C. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS (EX VI ART. 334, §9º DO CPC). 2. NÃO HAVENDO AUTOCOMPOSIÇÃO, AGUARDE-SE POR 15 (QUINZE) DIAS EVENTUAL CONTESTAÇÃO, CERTIFICANDO SUA TEMPESTIVIDADE. 3. APRESENTADA DEFESA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJEN, PARA, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR RÉPLICA, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 337, 350, 351 E 437 DO CPC. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, RETORNE O PROCESSO CONCLUSO.

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