Processo 0085092-96.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202510303258 NÚMERO ÚNICO: 0085092-96.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MILENA JESUS SANTOS ADV. : CLARISSA MARQUES SANTOS FRANÇA - OAB: 580-B-SE EXEQUENTE : RUBENS BARBOSA DOS SANTOS ADV. : CLARISSA MARQUES SANTOS FRANÇA - OAB: 580-B-SE EXEQUENTE : MAEL JESUS BARBOSA ADV. : CLARISSA MARQUES SANTOS FRANÇA - OAB: 580-B-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE- INTS ADV. : RODRIGO SOARES BRANDÃO - OAB: 23203-BA DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO AOS RÉUS O FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA NECESSÁRIA À REABILITAÇÃO DO INFANTE MAEL JESUS BARBOSA. O MUNICÍPIO DE ARACAJU PETICIONOU NOS AUTOS INFORMANDO O REGULAR AGENDAMENTO DO TRATAMENTO JUNTO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DA UNIT, COM INÍCIO EM 02/02/2026 E CONTINUIDADE EM 06/03/2026. CONSTA, INCLUSIVE, NOS AUTOS, COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO QUE ATESTA A REGULARIDADE DAS SESSÕES REALIZADAS DURANTE O MÊS DE MARÇO DE 2026. POR OUTRO LADO, A PARTE EXEQUENTE SUSTENTA O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, ARGUMENTANDO QUE O LOCAL (UNIDADE-ESCOLA) SERIA INADEQUADO DEVIDO À ROTATIVIDADE DE PROFISSIONAIS E QUE A FISIOTERAPEUTA PRECEPTORA NÃO POSSUIRIA A ESPECIALIZAÇÃO ESPECÍFICA NECESSÁRIA. POIS BEM. CONFORME JÁ CONSIGNADO NO DESPACHO DE 20/03/2026, A DECISÃO LIMINAR DETERMINOU O FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, A QUAL INDICAVA GENERICAMENTE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO A LONGO PRAZO. O MUNICÍPIO DEMONSTROU TER DISPONIBILIZADO O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA PEDIÁTRICA, HAVENDO PROVA DO COMPARECIMENTO DO MENOR ÀS SESSÕES. VERIFICA-SE QUE A EXEQUENTE, AO EXIGIR A CRIAÇÃO DE VÍNCULO INALTERÁVEL COM O PROFISSIONAL E QUESTIONAR A NATUREZA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO (UNIDADE-ESCOLA VINCULADA AO SUS), BUSCA, NA VERDADE, EXECUTAR MEDIDA DIVERSA DA QUE FOI EFETIVAMENTE DEFERIDA, O QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO TÍTULO JUDICIAL. A INSURGÊNCIA QUANTO À FORMAÇÃO DA PRECEPTORA E À ESTRUTURA DE ENSINO DA UNIDADE DE SAÚDE EXTRAPOLA OS LIMITES DA ORDEM JUDICIAL, QUE VISA GARANTIR O ACESSO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO, O QUAL ESTÁ SENDO OFERTADO E USUFRUÍDO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO DEMONSTROU A REGULARIDADE NO AGENDAMENTO E PRESTAÇÃO DAS SESSÕES E QUE A EXEQUENTE PRETENDE IMPOR CONDICIONANTES NÃO PREVISTAS NA DECISÃO, DOU A OBRIGAÇÃO COMO CUMPRIDA. INTIMEM-SE.

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