Processo 0085126-44.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0085126-44.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0085126-44.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01164005 RECTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM PEDRO II ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-053126 ADVOGADO: VINICIUS RANGEL MARQUES OAB/RJ-219320 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0085126-44.2022.8.19.0001 Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM PEDRO II Recorrido: ÁGUAS DO RIO - AEGEA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.944/954, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 831/863, 886/896 e fls. 931//941, assim ementados: '' APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ COBRE PELO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO DO AUTOR, APLICANDO O MULTIPLICADOR E A FAIXA TARIFÁRIA CONFORME O CONSUMO PROPORCIONAL DE CADA ECONOMIA, MANTENDO-SE O NÚMERO DE 53 ECONOMIAS COMERCIAIS; DECLARAR A ILEGALIDADE E, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EM ABERTO DESDE O MÊS DE REFERÊNCIA - NOVEMBRO/2021, (VENCIDA EM 03/01/22), QUE DEVERÃO SER REFATURADAS NOS TERMOS ANTERIORMENTE DESCRITOS; E CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR PELO AUTOR. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A RESTITUIR VALORES E REFATURAR AS CONTAS DO APELADO OU, QUANDO MENOS, PELA LIMITAÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ASSUMIU OS SERVIÇOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DESSE MÉTODO DE CÁLCULO E COBRANÇA, QUANDO HÁ HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA QUE NESSE CASO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO (RESP 1.166.561/RJ). TEMA 414 STJ. SÚMULA Nº 191 DO TJRJ. 2. SÚMULA 191/TJRJ E TEMA 414/STJ QUE NÃO PERDERAM SEU EMBASAMENTO JURÍDICO COM A EDIÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 14.026/2020), EIS QUE NÃO SE DISCUTE O CUSTO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, MAS SIM A COBRANÇA DESTE CUSTO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, CASO EXISTA APENAS UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. §5º DO ARTIGO 29 DA LEI 11.445/07, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.026/2020, QUE NÃO PREVÊ PARA OS CONDOMÍNIOS CONSTRUÍDOS SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO, HIPÓTESE DOS AUTOS, A COBRANÇA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, MUITO PELO CONTRÁRIO, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONTRATOS ESPECIAIS, NOS QUAIS SERÃO ESTABELECIDOS AS RESPONSABILIDADES, OS CRITÉRIOS DE RATEIO E A FORMA DE COBRANÇA. AINDA NÃO HÁ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CORTE SUPERIOR QUANTO À REVISÃO DO ALUDIDO TEMA 414, PELO QUE HÁ QUE PREVALECER O ENTENDIMENTO ATUAL, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONT QUE INSTRUEM A INICIAL EVIDENCIAM QUE A PARTIR DO MOMENTO QUE A PARTE RÉ ASSUMIU A CONCESSÃO DO SERVIÇO, AS CONTAS DO AUTOR…

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