Processo 0085138-80.2025.8.04.1000

Vistos etc. Foi prolatada sentença na mov. retro, indeferindo a petição inicial, contra a qual a parte requerente interpôs Apelação. Em casos tais, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, a parte recorrida deveria ser intimada para apresentar contrarrazões ao recurso apelativo, todavia, na presente, tal necessidade se revela dispensável, considerando que a parte contrária não chegou a integrar a lide. Neste trilhar caminha a jurisprudência nacional: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É dispensável a intimação da parte apelada/requerida para o oferecimento de contrarrazões ao recurso, quando ainda não houve sua citação no processo originário, e, porque não há prejuízo ao contraditório em razão da extinção da ação originária por falta de pressuposto processual. Por consequência, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, indefere-se o pedido de utilização dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud para localização do endereço da parte ré. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14046982020248120000 Ribas do Rio Pardo, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2024). CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AGRAVO CONHECIDO. PROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40046232720188040000 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 30/11/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020). Direito processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Poupança . Diferença de aplicação de índices de correção monetária. Indeferimento da inicial. Inexistência de citação. Relação processual não efetivada . Desnecessidade de intimação para apresentar contrarrazões. Prescrição. Vintenária. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual . Precedentes. - Cabe à 2ª Seção processar e julgar os feitos relativos a obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato. Precedentes. - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos . Precedentes. Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1109508 MG 2008/0264360-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2010). Firme nestas razões, determino o…

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