Processo 0085142-25.2025.8.25.0001

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202612800019 NÚMERO ÚNICO: 0085142-25.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (L.N.C.) ADV. : THEREZA LISBOA DE GOIS NEVES - OAB: 15710-SE ADV. : ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 15951-SE CURADOR : . (D.N.C.) ADV. : THEREZA LISBOA DE GOIS NEVES - OAB: 15710-SE ADV. : ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 15951-SE SENTENÇA....: PORTANTO, ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA, CONSISTENTE NA FALTA DE CAPACIDADE DE SER PARTE DA REQUERENTE LUCIENE NOGUEIRA CALIXTO, FALECIDA EM 03/12/2025, PORTANTO ANTES DA SUBSCRIÇÃO (17/12/2025) E DA DISTRIBUIÇÃO (18/12/2025) DA PETIÇÃO INICIAL, E DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA PROLATADA EM 22/04/2026, FLS. 209/210, DESCONSTITUINDO TODOS OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS, BEM COMO REVOGO IMEDIATAMENTE A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FULCRO NO ARTIGO 485.º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDENO O REQUERENTE, DIEGO NOGUEIRA CALIXTO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AO PAGAMENTO DE MULTA QUE FIXO EM 9% (NOVE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 81, CAPUT, DO CPC. CANCELE-SE NO SISTEMA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL Nº 202612803608, TORNANDO-O INEFICAZ. INDEFIRO, POR PREJUDICIALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO JUNTADA EM 29/04/2026 E REITERADA EM 13/07/2026 (HABILITAÇÃO DO HERDEIRO NESTES AUTOS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ EM FORMATO ELETRÔNICO), RESSALVADO A DIEGO NOGUEIRA CALIXTO O DIREITO DE PLEITEAR OS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR SUA GENITORA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA DE ALVARÁ JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI N.º 6.858/80, AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO, NA QUALIDADE DE SUCESSOR. EXTRAIAM-SE CÓPIAS INTEGRAIS DOS PRESENTES AUTOS E ENCAMINHEM-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA CRIMINAL), POR OFÍCIO, PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE O AUTOR POR SUAS ADVOGADAS.

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