Processo 0085161-31.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510502175 NÚMERO ÚNICO: 0085161-31.2025.8.25.0001 REQUERENTE : THALITA DOS SANTOS LIMA ADV. : PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222-SE REQUERENTE : JOÃO MANOEL LIMA FERNANDES ADV. : PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222-SE REQUERIDO : BRADESCO SAUDE ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE ADV. : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS EM PARTE APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, INTEGRAÇÃO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO MÉRITO, PASSANDO O DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ, BRADESCO SAÚDE S/A, AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CLÍNICO PRESCRITO PELA NEUROPEDIATRA ASSISTENTE (DRA. ANA GABRIELA PRADO, CRM 4104) AO MENOR JOÃO MANOEL, COMPREENDENDO A CARGA HORÁRIA DE 34 HORAS SEMANAIS (20H DE PSICOLOGIA/ABA, 4H DE TERAPIA OCUPACIONAL/INTEGRAÇÃO SENSORIAL, 3H DE FISIOTERAPIA, 3H DE PSICOMOTRICIDADE E 4H DE FONOAUDIOLOGIA/PROMPT), SEM LIMITE DE SESSÕES, A SER REALIZADO EM SUA REDE REFERENCIADA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO (ARACAJU/SE) OU, NA FALTA DE PRESTADOR HABILITADO NA REDE LOCAL, MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES, CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO E COMPROVADO PELOS AUTORES PERANTE OS PROFISSIONAIS PARTICULARES, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO A LIMITES DE TABELAS DE REEMBOLSO DA APÓLICE, COPARTICIPAÇÕES CONTRATUAIS OU TETOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS. CASO A OPERADORA DEMONSTRE A EXISTÊNCIA E DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS EM SUA REDE REFERENCIADA NA COMARCA DE DOMICÍLIO E, AINDA ASSIM, OS AUTORES OPTEM POR REALIZAR O TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS DE SUA LIVRE ESCOLHA FORA DA REDE, O REEMBOLSO SERÁ DEVIDO DE FORMA SIMPLES, MAS LIMITADO AOS MÚLTIPLOS E PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS TABELAS DE REEMBOLSO PREVISTAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600814636; B) DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA MÉDICA REMOTA INSTAURADA PELA RÉ, BEM COMO DECLARAR A ILEGALIDADE E A INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) DO PRESTADOR OU PROFISSIONAL DE SAÚDE ESCOLHIDO PELOS AUTORES COMO CONDIÇÃO PARA O REEMBOLSO DAS TERAPIAS, DESDE QUE O PROFISSIONAL SEJA LEGALMENTE HABILITADO NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL DE CLASSE; C) DECLARAR QUE A OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA DA OPERADORA DE SAÚDE LIMITA-SE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CLÍNICO EM AMBIENTE AMBULATORIAL OU DE CONSULTÓRIO, NÃO ABRANGENDO O CUSTEIO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO OU SUPORTE EM AMBIENTE DOMICILIAR OU ESCOLAR, BEM COMO O CUSTEIO DE PROFISSIONAIS DE FORA DA ÁREA DA SAÚDE SUPLEMENTAR, DETERMINANDO QUE AS SESSÕES DE PSICOPEDA

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