Processo 0085184-74.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541107328 NÚMERO ÚNICO: 0085184-74.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA ANTÔNIO MENEZES FIGUEIREDO ADV. : LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - OAB: 14716-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR MARIA ANTÔNIO MENEZES FIGUEIREDO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA PELA QUAL PRETENDE QUE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, EM RAZÃO DA COMPROVADA NEUROPATIA ÓPTICA GLAUCOMATOSA AVANÇADA DA AUTORA, RESULTANDO EM CEGUEIRA LEGAL NO OLHO DIREITO (OD), BEM COMO CONDENE A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ATÉ A EFETIVA DATA DE SUSPENSÃO DO DESCONTO EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. A PARTE AUTORA REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NESSA HIPÓTESE, VERIFICO SER IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. DESSE MODO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EM QUE PESE A EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 54 DA LEI 9.099/95 ACERCA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS, O PROCESSO EM TRÂMITE NESTE JUIZADO CONTEMPLA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, O QUE FAZ INCIDIR A REGRA CONTIDA NO ART. 95, §§ 1º E 2º, DO CPC. DESSA MANEIRA, IMPERIOSA A ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE IMPOR À PARTE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ENCARGO QUE NÃO PODE SUPORTAR SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. ASSIM, DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA PELA PARTE REQUERENTE NA PEÇA INICIAL. ADEMAIS, ENTENDO QUE A PERÍCIA DEVE SER REALIZADA POR MÉDICO DEVIDAMENTE INSCRITO NO CRM/SE E HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUE SE ENCONTRAR APTO A DESEMPENHAR O ENCARGO PERICIAL, RESTANDO DESPICIENDA A COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIDADE NO CONJUNTO DE DOENÇAS, ÓRGÃOS OU GRUPOS DE PACIENTES. PONTUO QUE, O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) E OS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA (CRM) PACIFICAM O ENTENDIMENTO DE QUE A PERÍCIA MÉDICA É UM ATO PRIVATIVO DO MÉDICO, CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI Nº 12.842/2013 (LEI DO ATO MÉDICO). AINDA, O PARECER CFM Nº 9/16 CONSOLIDA ESSA DIRETRIZ, AO ESTABELECER QUE O MÉDICO, DESDE QUE REGISTRADO, ESTÁ APTO A EXERCER A PROFISSÃO EM TODA SUA PLENITUDE, INCLUSIVE A FUNÇÃO PERICIAL, SENDO VEDADA APENAS A ATUAÇÃO OU O ANÚNCIO DE ESPECIALIDADE SEM O DEVIDO REGISTRO. INEXISTE, PORTANTO, NORMA LEGAL OU ÉTICA QUE CONDICIONE A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL À POSSE DE TÍTULO DE ESPECIALISTA NA ÁREA CORRELATA AO OBJETO DA LIDE. ASSIM, VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, DETERMINO: 1. PROMOVA A SECRETARIA O AGENDAMENTO DA PERÍCIA COM O PROFISSIONAL CLÍNICO GERAL SERVIDOR INTERNO DESTE TRIBUNAL, QUE DEVERÁ SER INTIMADO COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 158 DO CPC PARA, EM 15 DIAS, INFORMAR SE POSSUI ALGUM IMPEDIMENTO PARA O ENCARGO (ART. 157 DO CPC), OU, CASO CONTRÁRIO, CUMPRIR O DISPOSTO NO §2º DO ART. 465 DO MESMO CÓDIGO. CASO SEJA NECESSÁRIO, DEVERÁ O PERITO INFORMAR O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CABENDO À SECRETARIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECIMENTO NA DATA E LOCAL AGENDADOS. 2. ARBITRO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OIT

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.