Processo 0085230-63.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36639/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132603 NÚMERO ÚNICO: 0085230-63.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541107331 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - EVANIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MATHEUS DA SILVA DOS SANTOS - OAB: 12251/SE ADVOGADO - VALÉRIA CAROLYNE DOS SANTOS OLIVEIRA DE ANDRADE - OAB: 17112/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO ECA. PREVISÃO NO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.748/2009. REQUISITO LEGAL VINCULADO À NATUREZA DA ATIVIDADE (PROPTER LABOREM) E NÃO AO LOCAL DE LOTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO PODER REGULAMENTAR E AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. TESE AFASTADA. ILEGALIDADE DAS PORTARIAS N.º 01/2012, N.º 14/2014 E N.º 001/2016 POR EXTRAVASAREM O PODER REGULAMENTAR E VIOLAREM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 37, CAPUT, DA CF/88). COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E SUPORTE A SEGMENTOS EM RISCO SOCIAL. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS EXERCIDAS PELA AUTORA QUE ENSEJAM A CONCESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA LOTAÇÃO FÍSICA NA DIRETORIA DE HABITAÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL-FINALÍSTICA QUE SE SOBREPÕE AO GEOGRÁFICO-ADMINISTRATIVO. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA (20% SOBRE O SALÁRIO-BASE) E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DESDE DEZEMBRO DE 2020, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO(ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).

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