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STJ › Processo 0085238-17.2012.8.26.0050
STJ
1. José Ramon Aeroso Fernandes Junior (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
Processo nº 0085238-17.2012.8.26.0050 · Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial · 2012 · ver número completo →
Processo nº 0085238-17.2012.8.26.0050, do STJ, movido por 1. José Ramon Aeroso Fernandes Junior (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido), na classe Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2012.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)Polo passivo
Luís Felipe Marujo D´aloiaAdvogado
Daniel Leon BialskiAdvogado
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