Processo 0085242-38.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto: 1. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora; 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, diante da necessidade de prévia instauração do contraditório; 3. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; 4. A
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