Processo 0085249-79.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0085249-79.2025.8.16.0014 Processo:   0085249-79.2025.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   7ª Promotoria do Ministério Público da Comarca de Londrina Réu(s):   AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA CMTU - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANISMO DE LONDRINA Município de Londrina/PR I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de aplicação de medida de proteção cumulada com obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de Lourdes Feliciano da Silva e em face do Município de Londrina, Autarquia Municipal de Saúde de Londrina e Companhia Municipal de Trânsito de Londrina – CMTU-LD. Afirma o autor que o presente feito lastreia-se nos robustos elementos informativos coligidos no Procedimento Administrativo n.º MPPR-0078.24.006011-7, instaurado nesta Promotoria de Justiça em 22 de outubro de 2024, com o escopo de apurar grave situação de vulnerabilidade e risco vivenciada pela pessoa idosa Lourdes Feliciano da Silva. Disse que a gênese da intervenção ministerial deu-se por meio de denúncia anônima reportando que a Sra. Lourdes residia em condições sub-humanas, em imóvel abarrotado de lixo e inservíveis, indicando quadro de acumulação compulsiva, desprovida de saneamento básico adequado (utilizando o quintal para necessidades fisiológicas) e consumindo água da chuva. O cenário descrito não apenas afrontava a dignidade da pessoa idosa, mas também se convertia em problema de saúde pública, dada a proliferação de vetores de doenças (ratos, baratas e mosquitos) que afetavam toda a vizinhança. Conta que a instrução do procedimento revelou um quadro clínico e social de extrema complexidade. A Secretaria Municipal da Pessoa Idosa (SMI), ao identificar a protegida, confirmou que o caso já era acompanhado desde o final de 2023, atestando o Transtorno de Acumulação e o comprometimento do juízo crítico da idosa. Informa que a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), por meio do CRAS, corroborou a gravidade do quadro de saúde mental, relatando delírios persecutórios que evidenciam a incapacidade da idosa de gerir sua própria segurança e higiene. Relata que, diferentemente do que supunha a denúncia inicial quanto a um possível abandono, apurou-se que os filhos da idosa, Srs. Luciano Antonio Roldão e Fabio Junior da Silva, são presentes e demonstram disposição em auxiliar. Todavia, a própria patologia da Sra. Lourdes impede a atuação familiar, caracterizando um quadro severo de autonegligência e resistência a qualquer intervenção. Conta que a  situação de risco à vida e à integridade física foi cabalmente atestada pela equipe de saúde da UBS Panissa, que descreveu um ambiente de "alta vulnerabilidade". Relata que, diante do risco sanitário iminente e da incapacidade da idosa de consentir com a higienização, esta Promotoria de Justiça requisitou aos órgãos municipais competentes (CMTU e AMS) a limpeza compulsória do imóvel. Contudo, a resposta obtida denota uma inaceitável inércia administrativa frente à urgência do caso, sob a justificativa de trâmites burocráticos. Disse que o cenário fático…

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