Processo 0085253-67.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial entabulado entre as partes (ev. 13.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 57 da Lei n.º 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 da LJE).
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