Processo 0085284-29.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510502177 NÚMERO ÚNICO: 0085284-29.2025.8.25.0001 REQUERENTE : DAYANE ROCHA MAGALHAES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MARIA LUCIA DA SILVA MAGALHÃES ADV. : ALYSON LEITE SANTOS - OAB: 7002-SE SENTENÇA....: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DAYANE ROCHA MAGALHÃES EM FACE DE MARIA LUCIA DA SILVA MAGALHÃES, PARA: A) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ESTÂNCIA, Nº 1487, ARACAJU/SE, BEM COMO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS SOBRE A RESIDÊNCIA PRINCIPAL OCUPADA PELA REQUERIDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL; B) DETERMINAR QUE REQUERIDA EFETUE O PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, DA QUOTA-PARTE CORRESPONDENTE A 16,6% (DEZESSEIS VÍRGULA SEIS POR CENTO) DOS FRUTOS CIVIS (ALUGUÉIS) EFETIVAMENTE ARRECADADOS COM A LOCAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS (KITNETS) SITUADAS NO REFERIDO TERRENO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO RENDIMENTO REAL ARRECADADO DE CADA UNIDADE, CONFORME COMPROVADO PELOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS OU OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO; C) AUTORIZAR O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE 16,6% (DEZESSEIS VÍRGULA SEIS POR CENTO) DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO NECESSÁRIA E TRIBUTOS (COMO O IPTU E TAXAS DE ÁREA COMUM) QUE INCIDAM SOBRE AS UNIDADES LOCADAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA REQUERIDA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.315 DO CÓDIGO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL IPCA, A CONTAR DO MÊS DE CADA RECEBIMENTO PELA REQUERIDA, E JUROS DE MORA AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, PARA OS ALUGUEIS QUE FORAM RECEBIDOS PELO REQUERIDA APÓS A CITAÇÃO, DEVENDO PROCEDER AO REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS REGULARMENTE, MENSALMENTE, NA FORMA ESTABELECIDA NO ITEM B SUPRA, E COM O ABATIMENTO ESTABELECIDOS NO ITEM C. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NUMA PROPORÇÃO MAIOR PARA A AUTORA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC), DEVERÃO SER RATEADOS NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) A CARGO DA AUTORA E 30% (TRINTA POR CENTO) A CARGO DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DO CPC. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS PARA AMBAS AS PARTES, POR SEREM BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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