Processo 0085293-49.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO: Forte nessas razões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, termo em que CONDENO a parte requerida à devolução dobrada do débito no montante de R$1.023,36 (mil vinte e três reais e trinta e seis centavos), já na forma dobrada do art. 42
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