Processo 0085362-23.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540907050 NÚMERO ÚNICO: 0085362-23.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA INÊS DE CARVALHO SILVA ADV. : LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE EXEQUENTE : RIGONATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV. : LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE EXECUTADO : EMURB ADV. : IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DECLARO COMO VALOR CORRETO DA DÍVIDA O IMPORTE DE R$ 4.976,40 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). ASSIM, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, EM FAVOR DA EXEQUENTE MARIA INÊS DE CARVALHO SILVA, NA SOMA DE R$ 4.019,80; E EM FAVOR DE RIGONATO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ESTE NO VALOR DE R$ 956,60. O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E APÓS, POR ATO ORDINATÓRIO, PROMOVA-SE O SEQUESTRO EM UMA DAS CONTAS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISBAJUD, E, ATO SEQUÊNCIA, PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. ADVIRTA-SE QUE O ALVARÁ DE PAGAMENTO SOMENTE DEVERÁ SER EXPEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E QUITAÇÃO DOS EXEQUENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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