Processo 0085376-65.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o risco de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC) ou ocorrência de litispendência, caso o recurso no processo anterior ainda esteja pendente de decisão definitiva , bem como para prevenir eventual conduta de litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos ou abuso do direito de ação
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