Processo 0085382-14.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202513602130 NÚMERO ÚNICO: 0085382-14.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARCELO JOSE RIBEIRO NASCIMENTO ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE REQUERIDO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADV. : PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804-DF DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTES NOS VALORES DO PLANO DE SAÚDE, EM QUE HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES, TENDO ESTAS REQUERIDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DECIDO. 1) ANTE A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, DEFIRO A PROVA PERICIAL ATUARIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 156 E 370 DO CPC. 2) NOMEIO PERITO MARCELO COELHO DE SÁ, QUE ATUARÁ SOB AS SANÇÕES DOS ARTS. 158, 468 E 465, § 5º, DO CPC. 3) FIXO O PRAZO DE 30 DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, PODENDO HAVER PRORROGAÇÃO POR METADE DO PRAZO ORIGINALMENTE FIXADO SE, POR MOTIVO JUSTIFICADO, O PERITO NÃO PUDER CUMPRI-LO (CPC, 465, CAPUT C/C 476). 4) FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA OS FINS DO § 1º DO ART. 465 DO CPC. 5) INTIME-SE O PERITO PARA CUMPRIR O § 2º DO ART. 465 DO CPC NO PRAZO DE 5 DIAS, OU ESCUSAR-SE DO ENCARGO POR MOTIVO LEGÍTIMO NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 157 DO MESMO CÓDIGO. 6) PROPOSTOS OS HONORÁRIOS E NÃO TENDO HAVIDO ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES POR ATO ORDINATÓRIO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS, PRESUMIDA A CONCORDÂNCIA EM CASO DE SILÊNCIO. 7) EM CASO DE CONCORDÂNCIA COM A PROPOSTA, DEVE A PARTE QUE REQUEREU A PROVA, NO MESMO PRAZO, DEPOSITAR DE LOGO O VALOR PROPOSTO OU A METADE DESTE, CASO A PROVA TENHA SIDO REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA DE OFÍCIO (CPC, 95, CAPUT, PARTE FINAL C/C 465, § 3º). EM CASO DE DISCORDÂNCIA, A IMPUGNAÇÃO DEVERÁ SER FUNDAMENTADA. 8) DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS, INTIME-SE O PERITO PARA, EM 5 DIAS, INFORMAR DATA, HORA E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 9) PRESTADAS AS INFORMAÇÕES ORDENADAS NO ITEM ANTERIOR, INTIMEM-SE AS PARTES (CPC, 474). 10) JUNTADO O LAUDO, DIGAM AS PARTES EM 15 DIAS (CPC, 477, § 1º). 11) COM A JUNTADA DO LAUDO SERÃO LIBERADOS 50% DO VALOR, SENDO O REMANESCENTE PAGO AO FINAL.

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