Processo 0085403-82.2025.8.04.1000

DECISÃO (DENÚNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE) Vistos. Da análise dos autos verifico que o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 56). Vieram os autos conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305 decidiu por declarar a inconstitucio

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