Processo 0085419-41.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 30989/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601011045 NÚMERO ÚNICO: 0085419-41.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541107350 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV) ADVOGADO - ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034/SE RECORRIDO - MERCIA DE ALMEIDA FRANCO ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE ADVOGADO - MARCELO PORTO BRANDÃO - OAB: 8457/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUPREV. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL DOS ANOS DE 2022 A 2025. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO BÁSICO. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA EVIDENCIADO. REFLEXO FINANCEIRO NOS ADICIONAIS DE TERÇO E TRIÊNIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS APENAS DE JANEIRO DE 2022 A OUTUBRO DE 2025. PERÍODO POSTERIOR EM QUE HOUVE A IMPLEMENTAÇÃO DA GEA (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE) INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 177/2022 A TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DE CARÁTER GERAL E INDISTINTAMENTE, PASSANDO A INTEGRAR O VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2025. CONJUGAÇÃO DE AMBAS AS RUBRICAS (VENCIMENTO BÁSICO + GEA) QUE ATENDEM AO MONTANTE MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI Nº 11.738/2008 A PARTIR DA SUA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

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