Processo 0085426-33.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33922/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738192 NÚMERO ÚNICO: 0085426-33.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513602132 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - JORGE GUILHERME MEROLA SANTIAGO ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DECLAROU INJUSTIFICADA A RECUSA NA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E DOCUMENTOS CORRELATOS, ADMITIU COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 400, I, DO CPC, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O RECURSO LIMITA-SE A IMPUGNAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E INVOCANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO RECONHECIDO NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, AO NEGAR REITERADAMENTE O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS AO CONSUMIDOR, QUANTO NA ESFERA JUDICIAL, AO PERMANECER INERTE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA  CONFIGURA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA APTA A ATRAIR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECAIAM SOBRE AQUELE QUE EFETIVAMENTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO FORMAL DA DEMANDA.4. O AUTOR DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TENDO JUNTADO COMPROVANTES DE SOLICITAÇÃO PRESENCIAL ASSINADOS NA AGÊNCIA DA APELANTE E PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO, CUMPRINDO O REQUISITO ESTABELECIDO NO TEMA 648 DO STJ PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.5. A ALEGAÇÃO DE QUE UMA VIA DO CONTRATO FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR NO ATO DA ASSINATURA NÃO AFASTA O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORNECER SEGUNDA VIA QUANDO REGULARMENTE SOLICITADA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTOS NO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. A INÉRCIA TOTAL DA APELANTE NO PROCESSO, QUE QUEDOU-SE SILENTE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS E DANDO CAUSA À DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA E À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC, EVIDENCIA DE FORMA INEQUÍVOCA A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA QUE ORA PRETENDE NEGAR.7. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA É ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA E AS DIVERSAS ETAPAS PROCESSUAIS PERCORRIDAS, INCLUINDO EMENDA À INICIAL,…

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