Processo 0085457-48.2006.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0085457-48.2006.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: MARIA ZENEIDE DE SOUSA E JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. EMBARGADOS: JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA E MARIA ZENEIDE DE SOUSA. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA
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