Processo 0085462-75.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510401935 NÚMERO ÚNICO: 0085462-75.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : JOÃO BATISTA FILHO ADV. : ROMÁRIO NASCIMENTO MATOS OLIVEIRA - OAB: 6854-SE EXECUTADO : BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE EXECUTADO : SERTANEJO VEÍCULOS JG CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA ADV. : CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882-SE DECISÃO....: (...) A) DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO CURSO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA, EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DECISÃO MONOCRÁTICA DE EFEITO SUSPENSIVO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600733176, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO; B) PROMOVO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES EVENTUALMENTE CONSTRITOS ELETRONICAMENTE VIA SISBAJUD NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA JG CORRETORA DE VEÍCULOS EIRELI (ANEXO); C) REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA EXECUTADA JG CORRETORA DE VEÍCULOS EIRELI NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202510401250, MANTENDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; D) DETERMINO, COMO MEDIDA SUB-ROGATÓRIA DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXCLUSÃO E BAIXA DEFINITIVA DA RESTRIÇÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA SOBRE O VEÍCULO FIAT/GRAND SIENA, PLACA OEL-4373, ANO/MODELO 2013, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE TAXAS POR PARTE DO EXEQUENTE; E) DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DE AMBAS AS EXECUTADAS (BV FINANCEIRA S.A. E JG CORRETORA DE VEÍCULOS EIRELI), POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO OU POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DESTA DECISÃO E COMPROVEM NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, A EXCLUSÃO DE SEUS CADASTROS INTERNOS DE QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA OU RESTRIÇÃO CONTRATUAL VINCULADA AO VEÍCULO E AO NOME DO EXEQUENTE JOÃO BATISTA FILHO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DA BAIXA DE RESTRIÇÃO FIDUCIÁRIA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), SOB PENA DE FIXAÇÃO DE NOVA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, RESTANDO FORMALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS FINS DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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