Processo 0085466-15.2025.8.25.0001

DESPEJO PROC.: 202510502184 NÚMERO ÚNICO: 0085466-15.2025.8.25.0001 AUTOR : RIOMAR SHOPPING ARACAJU S/A ADV. : RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES - OAB: 252790-RJ RÉU : FIX CASE LJ4 ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FIX CASE ACESSÓRIOS PARA CELULAR LTDA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 15/04/2026, A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. A EMBARGANTE SUSTENTA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE A SENTENÇA PADECE DE OMISSÃO, UMA VEZ QUE ESTE JUÍZO NÃO TERIA APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIANTE DISSO, REQUEREU A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO E, SENDO DEFERIDO, QUE HAJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O RECURSO FOI OPOSTO TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELA SERVENTIA EM 22/04/2026. INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DOS ACLARATÓRIOS, A PARTE EMBARGADA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL SEM APRESENTAR CONTRARRAZÕES. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA ADMISSIBILIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREENCHENDO OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL MERECEM SER CONHECIDOS. PASSANDO À ANÁLISE DO VÍCIO APONTADO, A EMBARGANTE ALEGA QUE A SENTENÇA FOI OMISSA AO DEIXAR DE APRECIAR SEU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO ENTANTO, AO REALIZAR DETIDA ANÁLISE DO ACERVO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. NO TÓPICO DESTINADO AOS REQUERIMENTOS FINAIS DA DEFESA, A RÉ LIMITOU-SE A POSTULAR O RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO, O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS, A RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EM NENHUM MOMENTO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A PARTE RÉ TROUXE AOS AUTOS PLEITO DE ISENÇÃO OU GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE OS EMBARGOS SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO SOBRE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO. TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE REQUERIMENTO TEMPESTIVO E QUE NÃO SE TRATA DE QUESTÃO QUE O MAGISTRADO DEVA DECIDIR OBRIGATORIAMENTE DE OFÍCIO SEM PROVOCAÇÃO, VISTO QUE A GRATUIDADE PARA PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO DE OMISSÃO NA SENTENÇA EMBARGADA. DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A R. SENTENÇA APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS QUE FORAM SUBMETIDAS AO CRIVO JUDICIAL ATÉ AQUELE MOMENTO, RESTANDO PLENAMENTE ÍNTEGRA QUANTO AOS LIMITES DA LIDE ESTABELECIDOS PELAS PEÇAS DEFENSIVAS. PORTANTO, INEXISTE O VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO, O QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NESTE PONTO. PEDIDO INCIDENTAL DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA ULTRAPASSADA A ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA, IMPÕE-SE O ENFRENTAMENTO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA EMBARGANTE NO BOJO DE SUA PEÇA RECURSAL. É CERTO QUE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURIS

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