Processo 0085531-10.2025.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202512701966 NÚMERO ÚNICO: 0085531-10.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.L.G.C.) ADV. : IRVING CAVALCANTI FEITOSA - OAB: 6019-SE REQUERENTE : . (M.G.C.) ADV. : IRVING CAVALCANTI FEITOSA - OAB: 6019-SE REQUERIDO : . (K.C.A.) ADV. : ANA MARCIA FASSBENDER PRATA - OAB: 14833-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, SANEIO O FEITO E DETERMINO O QUE SEGUE: A) INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DAS REQUERENTES, MANTENDO O BENEFÍCIO NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 18; B) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CLÍNICAS SERENITÁ CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO (CNPJ Nº 24.947.584/0001-75) E RECANTO ANIMAL (CNPJ Nº 17.078.297/0001-00), PARA QUE INFORMEM OS VALORES PAGOS À SRA. FABIOLA GAMA SANTIAGO NOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES, BEM COMO A MODALIDADE E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO. EXPEÇAM-SE COM URGÊNCIA; C) FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: (I) A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO REQUERIDO; (II) A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA DAS REQUERENTES; E (III) AS EFETIVAS NECESSIDADES DAS MENORES; D) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, COM O DEPOIMENTO PESSOAL DE AMBAS AS PARTES E A OITIVA DO INFORMANTE DO JUÍZO SR. FABRÍCIO GAMA SANTIAGO, A SER PROVIDENCIADA PELO REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 455 DO CPC; E) INDEFIRO O REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO/INSPEÇÃO DO APARELHO CELULAR DO REQUERIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA (ITEM IV, D); F) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 09H45MIN, A SER REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUÍZO. FICAM AS PARTES, POR SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, DESDE JÁ INTIMADAS PARA O ATO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 362 DO CPC; G) O REQUERIDO DEVERÁ APRESENTAR, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO OS SEUS ÚLTIMOS TRÊS CONTRACHEQUES ATUALIZADOS; H) INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PATRONOS, DA PRESENTE DECISÃO; I) INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA. J) EM ATENÇÃO AO COMANDO DO ART. 357, § 1º, DO CPC, FACULTO ÀS PARTES O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES À PRESENTE DECISÃO, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS OU REJEITADOS EVENTUAIS PEDIDOS DE AJUSTE, A PRESENTE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO TORNAR-SE-Á ESTÁVEL. DESIGNO O DIA 07/08/2026 ÀS 09H:45MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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