Processo 0085538-14.2018.8.19.0001
TJRJ • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Tem-se ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES e VIAÇÃO REDENTOR LTDA. Narra que recebeu reclamação de consumidor, motivo pelo qual instaurou inquérito civil para averiguar a adequação da prestação de serviço da linha nº 614, prestada pelos réus. Isto porque, alegadamente, os coletivos tradicionais haviam sido substituídos por micro-ônibus. Após as fiscalizações, constatou-se redução da frota, que operava co
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