Processo 0085574-05.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Diante do exposto, tem-se ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos moldes do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, motivo pelo qual EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVIRTO a autora que a propositura da mesma dema
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