Processo 0085700-94.2025.8.25.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510502186 NÚMERO ÚNICO: 0085700-94.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA JOSÉ SANTANA SILVA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: A) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA JOSÉ SANTANA SILVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO DE FLS. 94/95, MANTENDO INTEGRALMENTE O COMANDO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE INDIVIDUALIZAÇÃO TÉCNICA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) DEFIRO O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA ÀS FLS. 117/119; C) DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROMOVA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AOS AUTOS A PLANTA E O MEMORIAL DESCRITIVO ATUALIZADOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DEVIDAMENTE SUBSCRITOS POR PROFISSIONAL TÉCNICO HABILITADO, COM A PROVA DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) OU REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT), CONFORME ANTERIORMENTE ORDENADO, FACULTANDO-SE A BUSCA DE AUXÍLIO JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA A REFERIDA DILIGÊNCIA TÉCNICA. FICA A REQUERENTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE O TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO, SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS TÉCNICAS E FINANCEIRAS ACIMA ESPECIFICADAS, IMPORTARÁ NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 COMBINADO COM O ARTIGO 330, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACARRETANDO A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO I, DO REFERIDO CODEX. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.