Processo 0085890-28.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0085890-28.2025.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0085890-28.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00519163 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO PRÍNCIPE MARTINS ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA OAB/RJ-087849 DECISÃO: Recurso Especial em Agravo de
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