Processo 0085924-32.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541107387 NÚMERO ÚNICO: 0085924-32.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO EM FACE DE ESTADO DE SERGIPE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À PARTE AUTORA A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (1/3), REFERENTES A: 30 DIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 15/07/1992 A 14/07/1993; 30 DIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 15/07/1993 A 14/07/1994; 30 DIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 15/07/1994 A 14/07/1995; 30 DIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 15/07/1995 A 14/07/1996; 30 DIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 15/07/1996 A 14/07/1997; 30 DIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 15/07/1997 A 14/07/1998; 30 DIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 15/07/1999 A 14/07/2000; 30 DIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 15/07/2000 A 14/07/2001; 30 DIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 15/07/2001 A 14/07/2002; E 15 DIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 15/07/2008 A 14/07/2009, RESULTANDO NO MONTANTE DE R$ 23.553,03 (VINTE E TRÊS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A APOSENTADORIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021 (08/12/2021) E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA, ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÃO TAMBÉM JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025).

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