Processo 0086027-75.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086027-75.2025.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE(S): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e BANCO BRADESCO S/A APELADO(S): JOSÉ BELARMINO VIEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RUBRICAS “UBER TRIP” E “UBER TRIP HELP.UBER”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA
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