Processo 0086043-51.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no Art. 485, IV, CPC (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Concedo os benefícios da gratuidade em favor da parte autora. Interposto recurso de embargos de decla
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