Processo 0086087-12.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511002081 NÚMERO ÚNICO: 0086087-12.2025.8.25.0001 REQUERENTE : TALITA DOS SANTOS BISPO ADV. : ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568-SE REQUERENTE : AMANDA FERREIRA DOS SANTOS ADV. : ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568-SE REQUERIDO : RAILTON PINHEIRO SANTOS ADV. : ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR O RÉU RAILTON PINHEIRO SANTOS AO PAGAMENTO DE R$ 1.840,00 (MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM FAVOR DAS AUTORAS, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO/SINISTRO (15 DE SETEMBRO DE 2025 – SÚMULA 43 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (15 DE SETEMBRO DE 2025 – SÚMULA 54 DO STJ). CONDENAR O RÉU RAILTON PINHEIRO SANTOS AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE À AUTORA TALITA DOS SANTOS BISPO. O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (15 DE SETEMBRO DE 2025 – SÚMULA 54 DO STJ). DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS CONSIDERANDO QUE AS AUTORAS DECAIRAM DE PARTE MENOR DOS PEDIDOS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE 80% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. OS 20% RESTANTES DAS CUSTAS E HONORÁRIOS (FIXADOS EM 10% SOBRE A PARCELA REJEITADA DO DANO MORAL) FICAM A CARGO DAS AUTORAS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU RAILTON PINHEIRO SANTOS, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE LHE FORAM IMPOSTAS, NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I.

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