Processo 0086165-64.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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Última movimentação
Isto posto, Julgo Extinto o processo sem resolução do mérito por incompetência do juízo, nos moldes do art. 51, III da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, verificada a tempestividade e o preparo, remetam os autos à Turma Recursal. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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