Processo 0086180-33.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO. Ex posits, tendo em vista a Incompetência do Juizado Especial Cível, incluído este Juízo (art. 2º da Lei nº 12.153/2009), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil Brasileiro e Enu
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